Licitações e contratos
Impugnação de edital, recursos, contratação direta, reequilíbrio econômico-financeiro, execução contratual e sanções da Lei 14.133/2021.
A plataforma que explica as leis em linguagem simples
Toque no assunto ou conte o que aconteceu. Você vê o que a lei e os tribunais dizem sobre a sua situação e, se quiser, a advogada analisa o seu caso.
Sem cadastro · Sem juridiquês · Análise do caso sempre feita pela advogada
Carta do INSS, negativa do plano de saúde, citação em processo administrativo, notificação ou decisão. A leitura acontece no seu aparelho: o arquivo não é enviado nem guardado.
Ou escreva do seu jeito.
Documentos, prazos e fontes oficiais sobre o assunto.
Seu caso chega organizado. Você não repete nada.
Você não precisa contar tudo outra vez.
Ferramentas
Confira quando vence um prazo do seu processo ou se um crime já pode estar prescrito. O cálculo é feito no seu aparelho; nada é enviado.
Área cível
Área penal
Prazo perdido e prescrição mudam o rumo do caso. A advogada pode conferir para você.
Plataforma do Direito · Empresas e Gestores
Licitações e contratos, Tribunal de Contas, improbidade, processos sancionadores e servidores. A análise é feita pela advogada, com apoio de um método próprio de organização: 3.292 regras de Direito Administrativo, em 28 domínios, cada uma ligada à sua fonte legal.
Impugnação de edital, recursos, contratação direta, reequilíbrio econômico-financeiro, execução contratual e sanções da Lei 14.133/2021.
Defesa em tomada de contas especial, contas julgadas irregulares, imputação de débito e multas do TCU e do TCDF.
Defesa em ação de improbidade (Lei 8.429/1992, com as mudanças de 2021), processo de responsabilização de empresas (Lei 12.846/2013) e acordos.
Defesa em PAD e sindicância, direitos funcionais, concursos e atos de remoção, demissão ou cassação.
O método organiza a informação; a avaliação jurídica é sempre feita pessoalmente pela advogada.
Conteúdo de licitações e contratos: Codex 14133.
Guia prático
Quem faz o quê, na ordem certa — e ferramentas oficiais e gratuitas para descobrir o que está no seu nome.
Guarde sempre: protocolos, prints, e-mails, notas e comprovantes. São eles que provam o seu caso.
Reclamar contra empresas cadastradas (bancos, telefonia, companhias aéreas, lojas, seguradoras). A empresa responde em até 10 dias.
Como: Site ou app, com conta gov.br
Atendimento ao consumidor do seu estado ou cidade: pode chamar a empresa para audiência e aplicar multa.
Como: Site, app ou presencial (no DF: Procon-DF)
Reclamar de banco, cartão, Pix, financeira. O BC fiscaliza e cobra explicações da instituição — mas não decide o seu caso individual nem devolve dinheiro.
Como: Site do Banco Central (Meu BC) ou 145
Planos de saúde. A reclamação (NIP) obriga a operadora a responder em prazo curto.
Como: Site da ANS ou 0800 701 9656
Telefone, internet e TV por assinatura.
Como: Site, app Anatel Consumidor ou 1331
Energia elétrica — depois de reclamar na distribuidora e na ouvidoria dela.
Como: Site da ANEEL ou 167
Companhias aéreas. As reclamações de passageiros são feitas pelo consumidor.gov.br.
Como: consumidor.gov.br
Seguros, previdência privada e capitalização.
Como: consumidor.gov.br e site da Susep
Benefícios, descontos, perícias.
Como: Meu INSS, 135 e Ouvidoria do INSS
Ouvidoria de órgãos públicos federais: reclamação, denúncia e pedido de informação (Lei de Acesso à Informação).
Como: falabr.cgu.gov.br
O que é: um serviço gratuito do Banco Central que mostra relatórios sobre você no sistema financeiro.
Quando é útil: desconfia de empréstimo ou consignado que não fez; quer saber se abriram conta no seu nome; foi vítima de golpe; vai negociar dívidas (superendividamento) e precisa da lista completa; quer conferir chaves Pix desconhecidas.
Como consultar: acesse o Registrato pelo site do Banco Central e entre com a sua conta gov.br (nível prata ou ouro). Os relatórios saem na hora e podem ser salvos em PDF — servem como prova.
Outro serviço gratuito do Banco Central mostra se você (ou alguém da família que faleceu) tem dinheiro esquecido em bancos, consórcios ou financeiras. A consulta e o pedido são feitos com a conta gov.br.
Atenção a golpes: o Banco Central não liga, não manda link e não cobra nada por esses serviços. Acesse sempre digitando o endereço oficial.
Se a reclamação não resolveu, a advogada pode analisar o caminho na Justiça.
Informações gerais, conferidas em fontes oficiais em outubro de 2026. Canais e telefones podem mudar: confira no site de cada órgão.
Transparência
Uma advogada inscrita na OAB/DF. O portal organiza informações gerais sobre a lei; a análise de cada caso é feita pessoalmente por ela, só quando você pede.
Da lei, de resoluções oficiais (ANS, INSS, CNJ) e de decisões dos tribunais superiores (STF e STJ), sempre com a fonte indicada. Cada página mostra quando as fontes foram conferidas e se já passou pela revisão da advogada. O que ainda não foi conferido não é publicado.
Quando você envia um PDF, a leitura é automática e acontece no seu próprio aparelho: o arquivo não é enviado nem guardado. O portal só organiza os dados que encontrou.
Nada é guardado enquanto você navega. Só quando você pede para falar com a advogada e autoriza, seu relato e suas respostas são enviados a ela. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento. Se não houver contratação, os dados são apagados em até 90 dias. Não enviamos propaganda nem newsletter: no máximo um lembrete, e só se você autorizar.
Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento 205/2021 (publicidade na advocacia), e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Toda página tem o link “Encontrou algo desatualizado? Avise”. A correção é analisada pela advogada.
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Nenhum serviço é iniciado antes da assinatura do contrato de honorários e da procuração.
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