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🏢 Empresas e gestores públicos — Direito AdministrativoLicitações, contratos públicos, improbidade e controle externo →
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    Plataforma do Direito · Empresas e Gestores

    Direito Administrativo para empresas e gestores públicos

    Licitações e contratos, Tribunal de Contas, improbidade, processos sancionadores e servidores. A análise é feita pela advogada, com apoio de um método próprio de organização: 3.292 regras de Direito Administrativo, em 28 domínios, cada uma ligada à sua fonte legal.

    Licitações e contratos

    Impugnação de edital, recursos, contratação direta, reequilíbrio econômico-financeiro, execução contratual e sanções da Lei 14.133/2021.

    Tribunal de Contas

    Defesa em tomada de contas especial, contas julgadas irregulares, imputação de débito e multas do TCU e do TCDF.

    Improbidade e responsabilização

    Defesa em ação de improbidade (Lei 8.429/1992, com as mudanças de 2021), processo de responsabilização de empresas (Lei 12.846/2013) e acordos.

    Servidores e processo disciplinar

    Defesa em PAD e sindicância, direitos funcionais, concursos e atos de remoção, demissão ou cassação.

    Como a análise é organizada

    1. Fatos separados de alegações: o que está comprovado, o que é só alegado, o que é hipótese e o que é contestado nunca se misturam.
    2. Regras com fonte: cada ponto de análise aponta a lei, o artigo ou a decisão de onde vem.
    3. Lacunas e perguntas: o que falta esclarecer aparece como pergunta, antes de qualquer conclusão.

    O método organiza a informação; a avaliação jurídica é sempre feita pessoalmente pela advogada.

    WhatsApp

    Conteúdo de licitações e contratos: Codex 14133.

    Guia prático

    Onde reclamar e como consultar

    Quem faz o quê, na ordem certa — e ferramentas oficiais e gratuitas para descobrir o que está no seu nome.

    A ordem que costuma funcionar

    1. A própria empresa (SAC): reclame por escrito e anote o protocolo.
    2. Ouvidoria da empresa: se o SAC não resolver. Nos bancos, a ouvidoria tem até 10 dias úteis para responder (Resolução CMN 4.860/2020).
    3. consumidor.gov.br ou Procon: canais públicos de reclamação (veja abaixo).
    4. Agência reguladora do setor: fiscaliza a empresa e, em alguns setores, intermedeia a solução.
    5. Justiça: Juizado Especial Cível, sem advogado até 20 salários mínimos e com advogado até 40 (Lei 9.099/1995) — ou a Justiça comum.

    Guarde sempre: protocolos, prints, e-mails, notas e comprovantes. São eles que provam o seu caso.

    Quem faz o quê

    consumidor.gov.br

    Reclamar contra empresas cadastradas (bancos, telefonia, companhias aéreas, lojas, seguradoras). A empresa responde em até 10 dias.

    Como: Site ou app, com conta gov.br

    Procon

    Atendimento ao consumidor do seu estado ou cidade: pode chamar a empresa para audiência e aplicar multa.

    Como: Site, app ou presencial (no DF: Procon-DF)

    Banco Central

    Reclamar de banco, cartão, Pix, financeira. O BC fiscaliza e cobra explicações da instituição — mas não decide o seu caso individual nem devolve dinheiro.

    Como: Site do Banco Central (Meu BC) ou 145

    ANS

    Planos de saúde. A reclamação (NIP) obriga a operadora a responder em prazo curto.

    Como: Site da ANS ou 0800 701 9656

    Anatel

    Telefone, internet e TV por assinatura.

    Como: Site, app Anatel Consumidor ou 1331

    ANEEL

    Energia elétrica — depois de reclamar na distribuidora e na ouvidoria dela.

    Como: Site da ANEEL ou 167

    ANAC

    Companhias aéreas. As reclamações de passageiros são feitas pelo consumidor.gov.br.

    Como: consumidor.gov.br

    Susep

    Seguros, previdência privada e capitalização.

    Como: consumidor.gov.br e site da Susep

    INSS

    Benefícios, descontos, perícias.

    Como: Meu INSS, 135 e Ouvidoria do INSS

    Fala.BR

    Ouvidoria de órgãos públicos federais: reclamação, denúncia e pedido de informação (Lei de Acesso à Informação).

    Como: falabr.cgu.gov.br

    Registrato: veja o que está no seu nome no sistema financeiro

    O que é: um serviço gratuito do Banco Central que mostra relatórios sobre você no sistema financeiro.

    • Empréstimos e financiamentos: todas as dívidas em seu nome em bancos e financeiras.
    • Contas e relacionamentos: em quais bancos você tem conta ou outro vínculo.
    • Chaves Pix: as chaves cadastradas no seu CPF.
    • Cheques sem fundo e operações de câmbio, se houver.

    Quando é útil: desconfia de empréstimo ou consignado que não fez; quer saber se abriram conta no seu nome; foi vítima de golpe; vai negociar dívidas (superendividamento) e precisa da lista completa; quer conferir chaves Pix desconhecidas.

    Como consultar: acesse o Registrato pelo site do Banco Central e entre com a sua conta gov.br (nível prata ou ouro). Os relatórios saem na hora e podem ser salvos em PDF — servem como prova.

    Valores a Receber: dinheiro esquecido em bancos

    Outro serviço gratuito do Banco Central mostra se você (ou alguém da família que faleceu) tem dinheiro esquecido em bancos, consórcios ou financeiras. A consulta e o pedido são feitos com a conta gov.br.

    Atenção a golpes: o Banco Central não liga, não manda link e não cobra nada por esses serviços. Acesse sempre digitando o endereço oficial.

    Precisa de ajuda com o seu caso?

    Se a reclamação não resolveu, a advogada pode analisar o caminho na Justiça.

    Informações gerais, conferidas em fontes oficiais em outubro de 2026. Canais e telefones podem mudar: confira no site de cada órgão.

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    Transparência

    Como funciona este portal

    Quem está por trás

    Uma advogada inscrita na OAB/DF. O portal organiza informações gerais sobre a lei; a análise de cada caso é feita pessoalmente por ela, só quando você pede.

    De onde vêm as informações

    Da lei, de resoluções oficiais (ANS, INSS, CNJ) e de decisões dos tribunais superiores (STF e STJ), sempre com a fonte indicada. Cada página mostra quando as fontes foram conferidas e se já passou pela revisão da advogada. O que ainda não foi conferido não é publicado.

    O que o portal não faz

    • Não dá orientação jurídica sobre o seu caso: mostra o que a lei e os tribunais dizem, e a avaliação fica com a advogada.
    • Não usa inteligência artificial para responder: as informações são textos escritos e conferidos com antecedência. Quando há leitura automática do seu relato, ela só organiza o que você contou e escolhe, entre esses textos, os que se relacionam com o seu caso.
    • Não inicia nenhum serviço antes da assinatura do contrato de honorários e da procuração.
    • Não promete resultado, não oferece vantagens para contratar e não faz comparação com outros profissionais.

    Leitura de documentos

    Quando você envia um PDF, a leitura é automática e acontece no seu próprio aparelho: o arquivo não é enviado nem guardado. O portal só organiza os dados que encontrou.

    Seus dados

    Nada é guardado enquanto você navega. Só quando você pede para falar com a advogada e autoriza, seu relato e suas respostas são enviados a ela. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento. Se não houver contratação, os dados são apagados em até 90 dias. Não enviamos propaganda nem newsletter: no máximo um lembrete, e só se você autorizar.

    Regras que seguimos

    Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento 205/2021 (publicidade na advocacia), e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

    Encontrou algum erro?

    Toda página tem o link “Encontrou algo desatualizado? Avise”. A correção é analisada pela advogada.

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    Pedido recebido

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