Licitações e contratos
Impugnação de edital, recursos, contratação direta, reequilíbrio econômico-financeiro, execução contratual e sanções da Lei 14.133/2021.
A plataforma que explica as leis em linguagem simples
Toque no assunto ou conte o que aconteceu. Você vê o que a lei e os tribunais dizem sobre a sua situação e, se quiser, a advogada analisa o seu caso.
Sem cadastro · Sem juridiquês · Análise do caso sempre feita pela advogada
Carta do INSS, negativa do plano de saúde, citação em processo administrativo, notificação ou decisão. A leitura acontece no seu aparelho: o arquivo não é enviado nem guardado.
Ou escreva do seu jeito.
Documentos, prazos e fontes oficiais sobre o assunto.
Seu caso chega organizado. Você não repete nada.
Por que usar a Plataforma
Cada assunto explicado em português claro, com o que fazer, quais documentos juntar e qual o prazo.
As informações vêm da lei, dos órgãos públicos e dos tribunais, com o link para você conferir.
Nada é guardado enquanto você navega. Documentos são lidos no seu próprio aparelho.
Quando o caso pede, quem analisa é a advogada, com o seu caso já organizado. Você não repete a história.
Você não precisa contar tudo outra vez.
Ferramentas
Confira quando vence um prazo do seu processo ou se um crime já pode estar prescrito. O cálculo é feito no seu aparelho; nada é enviado.
Área cível
Área penal
Prazo perdido e prescrição mudam o rumo do caso. A advogada pode conferir para você.
Plataforma do Direito · Empresas e Gestores
Licitações e contratos, Tribunal de Contas, improbidade, processos sancionadores e servidores. A análise é feita pela advogada, com apoio de um método próprio de organização: 3.292 regras de Direito Administrativo, em 28 domínios, cada uma ligada à sua fonte legal.
Impugnação de edital, recursos, contratação direta, reequilíbrio econômico-financeiro, execução contratual e sanções da Lei 14.133/2021.
Defesa em tomada de contas especial, contas julgadas irregulares, imputação de débito e multas do TCU e do TCDF.
Defesa em ação de improbidade (Lei 8.429/1992, com as mudanças de 2021), processo de responsabilização de empresas (Lei 12.846/2013) e acordos.
Defesa em PAD e sindicância, direitos funcionais, concursos e atos de remoção, demissão ou cassação.
O método organiza a informação; a avaliação jurídica é sempre feita pessoalmente pela advogada.
Conteúdo de licitações e contratos: Codex 14133.
Guia prático
Quem faz o quê, na ordem certa — e ferramentas oficiais e gratuitas para descobrir o que está no seu nome.
Guarde sempre: protocolos, prints, e-mails, notas e comprovantes. São eles que provam o seu caso.
Reclamar contra empresas cadastradas (bancos, telefonia, companhias aéreas, lojas, seguradoras). A empresa responde em até 10 dias.
Como: Site ou app, com conta gov.br
Atendimento ao consumidor do seu estado ou cidade: pode chamar a empresa para audiência e aplicar multa.
Como: Site, app ou presencial (no DF: Procon-DF)
Reclamar de banco, cartão, Pix, financeira. O BC fiscaliza e cobra explicações da instituição — mas não decide o seu caso individual nem devolve dinheiro.
Como: Site do Banco Central (Meu BC) ou 145
Planos de saúde. A reclamação (NIP) obriga a operadora a responder em prazo curto.
Como: Site da ANS ou 0800 701 9656
Telefone, internet e TV por assinatura.
Como: Site, app Anatel Consumidor ou 1331
Energia elétrica — depois de reclamar na distribuidora e na ouvidoria dela.
Como: Site da ANEEL ou 167
Companhias aéreas. As reclamações de passageiros são feitas pelo consumidor.gov.br.
Como: consumidor.gov.br
Seguros, previdência privada e capitalização.
Como: consumidor.gov.br e site da Susep
Benefícios, descontos, perícias.
Como: Meu INSS, 135 e Ouvidoria do INSS
Ouvidoria de órgãos públicos federais: reclamação, denúncia e pedido de informação (Lei de Acesso à Informação).
Como: falabr.cgu.gov.br
O que é: um serviço gratuito do Banco Central que mostra relatórios sobre você no sistema financeiro.
Quando é útil: desconfia de empréstimo ou consignado que não fez; quer saber se abriram conta no seu nome; foi vítima de golpe; vai negociar dívidas (superendividamento) e precisa da lista completa; quer conferir chaves Pix desconhecidas.
Como consultar: acesse o Registrato pelo site do Banco Central e entre com a sua conta gov.br (nível prata ou ouro). Os relatórios saem na hora e podem ser salvos em PDF — servem como prova.
Outro serviço gratuito do Banco Central mostra se você (ou alguém da família que faleceu) tem dinheiro esquecido em bancos, consórcios ou financeiras. A consulta e o pedido são feitos com a conta gov.br.
Atenção a golpes: o Banco Central não liga, não manda link e não cobra nada por esses serviços. Acesse sempre digitando o endereço oficial.
Se a reclamação não resolveu, a advogada pode analisar o caminho na Justiça.
Informações gerais, conferidas em fontes oficiais em outubro de 2026. Canais e telefones podem mudar: confira no site de cada órgão.
Transparência
Uma advogada inscrita na OAB/DF. O portal organiza informações gerais sobre a lei; a análise de cada caso é feita pessoalmente por ela, só quando você pede.
Da lei, de resoluções oficiais (ANS, INSS, CNJ) e de decisões dos tribunais superiores (STF e STJ), sempre com a fonte indicada. Cada página mostra quando as fontes foram conferidas e se já passou pela revisão da advogada. O que ainda não foi conferido não é publicado.
Quando você envia um PDF, a leitura é automática e acontece no seu próprio aparelho: o arquivo não é enviado nem guardado. O portal só organiza os dados que encontrou.
Nada é guardado enquanto você navega. Só quando você pede para falar com a advogada e autoriza, seu relato e suas respostas são enviados a ela. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento. Se não houver contratação, os dados são apagados em até 90 dias. Não enviamos propaganda nem newsletter: no máximo um lembrete, e só se você autorizar.
Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento 205/2021 (publicidade na advocacia), e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Toda página tem o link “Encontrou algo desatualizado? Avise”. A correção é analisada pela advogada.
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Nenhum serviço é iniciado antes da assinatura do contrato de honorários e da procuração.
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